Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. RISTJ, CPP, art. 258 e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. Dessa forma, tendo a decisão monocrática sido disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 4/9/2018, com publicação em 5/9/2018, conforme certidão de e/STJ fl. 3.230, tem-se que o prazo para interposição do agravo se iniciou em 6/9/2018 e findou-se em 10/9/2018. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 12/9/2018, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... (Continua)