Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apontada imprestabilidade do laudo pericial. Inexistência de ilegalidade. Inteligência do CPP, art. 182.

«1 - Vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar a sua convicção ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento - desde que o faça fundamentadamente -, de tal sorte que não estaria vinculado às conclusões formuladas em eventual laudo pericial, nos termos do CPP, art. 182. ... (Continua)