Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Questões apreciadas em habeas corpus. Reiteração de pedidos contidos em mandamus impetrado anteriormente. Nulidade. Ausência de exame de corpo de delito. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível a análise de recurso cujo objeto é idêntico ao contido em habeas corpus impetrado nesta Corte Superior. Diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)