Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Violação surgida no acórdão recorrido. Necessidade de oposição dos embargos de declaração. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prequestionamento é requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. Ainda que a suposta violação à Lei tenha surgido com a prolação do acórdão recorrido, é imprescindível a oposição dos embargos de declaração, a fim de que o Tribunal possa se manifestar acerca da aludida violação. ... (Continua)