Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Omissão sobre teses defensivas no julgamento do recurso de apelação não reconhecida pelo tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração. Recurso especial provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração para sanar omissão. Pretensão de anular o julgamento do recurso de apelação descabida, pois o vício pode ser corrigido mediante efeito integrativo dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da violação ao CPP, art. 619 pressupõe que o vício no julgamento do recurso de apelação poderia ter sido sanado quando do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, afastando-se a necessidade de se determinar novo julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)