Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos usados, vendidos como novos. Desclassificação da conduta. Modalidade culposa. Suspensão condicional do processo. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão e contradição inexistentes.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). ... (Continua)