Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de falsa identidade. Absolvição em primeira instância. Jurisprudência desta corte sedimentada no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade. Alegação de autodefesa. Súmula 522/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade, ainda que em situação de alegada autodefesa, perante autoridade policial. Súmula 522/STJ. ... (Continua)