Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente protelatório. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Uso abusivo. Determinação de encaminhamento imediato dos autos para processamento de recurso extraordinário.

«1 - Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)