Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 1 cartucho. Ausência de armas aptas para disparar. Possibilidade. Precedentes da sexta turma. Agravo improvido.
«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... ()
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