Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico e má-fé ausentes. Não caracterização de ato de improbidade.

«1 - No concernente à tese de violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II, a parte recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorrido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)