Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Existência de relação jurídica entre as partes. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Exibição. Documentos. CPC/1973, art. 359. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido acórdão com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)