Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Mútuo. Medida de urgência. Limitação. Desconto. 30% dos rendimentos da renda do devedor. Compatibilidade. Jurisprudência desta corte. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não configura «ofensa ao CPC/1973, art. 649, Código de Processo Civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no REsp. 1.206.956/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/10/2012). ... (Continua)