Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. ECAd. Legitimidade ativa. 2. Disponibilização de tv a cabo por estabelecimento hoteleiro. Direitos autorais. Cabimento. Contraprestação que não se confunde com aquela paga pela empresa de tv. Bis in idem afastado. Procedência da ação. 3. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o ECAD possui legitimidade para ajuizar a demanda de cobrança de direitos autorais, sendo prescindível a prova da filiação ou autorização dos titulares do direito. Precedentes. ... (Continua)