Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ).

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)