Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Defesa que pretende, em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade da sessão plenária em virtude da utilização dos atos infracionais cometidos pelo réu como argumento de autoridade. No mérito, pugna pela renovação do julgamento sob a alegação de que a condenação teria sido contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Preliminar rejeitada. Ausência de vedação legal à referência antagonizada. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 478. Precedentes. Inexistência de prejuízo. Nulidade não verificada. Mérito. Jurados que foram confrontados com as versões apresentadas em Plenário e optaram por aquela que lhes pareceu mais verossímil. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Qualificadora do homicídio sobejamente evidenciada. Dosimetria que não merece reparos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)