Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primária - Quantia de drogas apreendidas não inexpressiva, mas paciente típica «mula no transporte de drogas, ainda menor de 21 anos de idade, sem histórico de envolvimento na criminalidade - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito, e na quantidade de drogas apreendidas - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Aplicadas medidas diversas, previstas no CPP, art. 319 - ORDEM CONCEDIDA.