Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fornecimento de energia elétrica. Dever do consumidor de comunicar com diligência à concessionária de energia elétrica sobre a alteração do responsável pelas contas de consumo. Pedido de correção na via administrativa que ocorreu em momento posterior aos débitos, mas anterior aos apontamentos em cadastros de proteção ao crédito. Concessionária de energia elétrica que firmou termo de confissão de dívida com o locatário do imóvel - terceiro que de fato usufruiu da prestação do serviço - mas promoveu a negativação em nome do autor. Inexigibilidade do débito devidamente reconhecida. Inscrição indevida. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)