Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indefere pedido de gratuidade formulado em ação de declaratória. Descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Renda declarada que indica capacidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. ... ()
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