Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu mas de empréstimo consignado  - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques efetivados e crédito em conta, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.  

 Juros remuneratórios - Cartão de crédito consignado - Contrato celebrado em 23/05/2019, sob a vigência da Portaria 536/PRES/INSS/2017, de 31/03/2017 - Possibilidade da incidência da taxa de juros de 3,06% ao mês, denotando-se das faturas cobrança de taxa juros remuneratórios  inferior a referido patamar - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.   Recurso negado.*