Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.5006.6660.9954

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, acolhendo os cálculos do exequente, pois em conformidade com o título judicial. Inconformismo da executada. Sem razão. Sentença proferida em ação de cobrança já transitada em julgado. Impossibilidade de modificação, na fase executiva, da matéria decidida na sentença acobertada pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 508. Decisão mantida. Recurso não provido.

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