Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel comercial - Ação de despejo - Acordo homologado por sentença - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita alegação de impenhorabilidade do imóvel e indicação de outro imóvel - Agravo interposto pelo executado - Fiador em contrato de locação comercial e no acordo - Instituição do imóvel penhorado como bem de família - Restrição não oponível à exequente - Ausência de vedação constitucional - Tema 1127 - Repercussão Geral definida pelo Supremo Tribunal Federal - Penhora válida - Imóvel oferecido à penhora objeto de outras constrições - Impossibilidade manifesta de ser admitida a indicação - Decisão mantida, mas por fundamento diverso quanto à rejeição da alegação de impenhorabilidade - Recurso desprovid... (Continua)