Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato c/c devolução das quantias pagas - Sentença de procedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça em sede de apelação indeferido - Embargos de declaração rejeitados - Agravo interno desprovido - Não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal no prazo concedido (art. 99, §7º, do CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)