Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e repetição de indébito. Reconhecimento de empréstimo consignado, mas não da sua renegociação. Descontos de refinanciamento não reconhecido efetuados na conta corrente da parte autora. Ausência de prova da relação jurídica no tocante à renegociação. Aplicação do CDC. Prova pericial preclusa, já que ré não recolheu os honorários. Dano material. Decisão de parcial procedência.... ()
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