Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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