Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Percebe-se pela simples leitura do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da preclusão verificada nos autos no que tange o bloqueio dos valores ora discutidos, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)