Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - A discussão tratada no recurso especial diz respeito ao marco interruptivo do prazo prescricional na demanda em que se pretende à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na ação civil pública 0004911-28.2011/4/03.6183, ou se da ação individual, assim como com relação ao termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. ... (Continua)