Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Complementação de ações. Planta comunitária de telefonia. Pct. Critério do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. ... ()
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