Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Gratuidade da justiça. Comprovação. Regular prestação jurisdicional.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 927, caput e incisos, § 1º, e CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV, V e VI. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, as questões apontadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)