Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, obscuridade, ambiguidade e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de prova da autoria e materialidade delitiva. Inovação recursal e revolvimento fático-probatório. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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