Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. CPP, art. 621, «i. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Ordem denegada.

«I - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. ... (Continua)