Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Alegada prescrição. Não comprovada de plano. Ausência de certidão do alegado trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Agravo regimental não conhecido.
«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do RISTJ, art. 258. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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