Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada obscuridade,contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo. Não cabimento do recurso. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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