Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Minorante. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos agravantes pelo crime de tráfico de drogas, o que torna inviável a sua absolvição sem que haja o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. ... (Continua)