Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Perda superveniente de interesse recursal. Art. 503, parágrafo único, do CPC. Caracterização.
«1 - No recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia-se a legitimidade da recusa fazendária às cartas de fiança bancária oferecidas pelo devedor para garantia do executivo fiscal. ... ()
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