Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. Precedente: AgInt no REsp. 11712050/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 05/06/2018. ... (Continua)