Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Aproveitamento. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/08/2018. ... ()
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