Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de Obrigação de Fazer - Cancelamento do Cartão (cartão de crédito RCC - Reserva de Cartão Consignado e RMC - Reserva de Margem Consignável) (sic). Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Irresignação da autora. Interesse de agir evidenciado. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta a propositura da ação. Sentença anulada. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC/RMC) devidamente assinada pela autora. Relação jurídica incontroversa. Comprovação de utilização do cartão através de saque. Cancelamento. Faculdade permitida à mutuária, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, desde que observado o pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada, com julgamento do pedido inicial por este colegiado, fundado no CPC, art. 1.013, para julgar parcialmente procedente a ação, com redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)