Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c restituição e pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição e Decadência. Inocorrência. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário e cédula de crédito bancário devidamente assinado pelo autor. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Ré que se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autor que não se manifestou sobre os documentos juntados aos autos. Sentença reformada. Improcedência da ação. Recurso provido.