Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, não reconhecendo a natureza de bem de família de imóvel pertencente aos agravantes. Ausência de elementos probatórios suficientes a comprovar que o bem serve de residência à entidade familiar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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