Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Recurso especial fundado no CPC/2015. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Conversão em recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, houve erro material quando se decidiu o especial apelo partindo da premissa de que fora interposto na égide do CPC/1973, quando, em verdade, manejado já na vigência do CPC/2015. ... (Continua)