Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício apontado. Insurgência do terceiro agravado

«1 - Há violação do CPC/1973, art. 535, II, aplicável à espécie, na hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixa se manifestar sobre argumento jurídico fundamental ao deslinde da controvérsia. Precedentes. 1.1. No caso em tela, constatou-se omissão quanto à possibilidade de apuração de haveres em sede de inventário, impondo-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo pronunciamento acerca do pedido formulado em sede de embargos de declaração. ... (Continua)