Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Normatividade de dispositivos legais apontados desassociados da faticidade que o recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem cuidou de questão relativa ao recolhimento de custas. Todavia, nas razões do recurso especial alegou-se violação ao Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º,e aos arts. 502, 505, 525, «V, do CPC, Código de Processo Civil, cuja normatividade encontra-se desassociada da faticidade que o recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade. ... (Continua)