Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade da prova emprestada. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Consoante consignado no acórdão impugnado, a aventada nulidade da prova emprestada de outra ação penal foi objeto de impugnação específica no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão de pronúncia, não tendo o impetrante anexado ao presente mandamus cópia da íntegra da decisão proferida na mencionada insurgência, constando dos autos apenas a ementa do aludido julgado, que foi juntada nas informações prestadas pelo magistrado singular, peça processual que não permite o exame da eiva suscitada. ... (Continua)