Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado em estabelecimento comercial. Segurança por meio de agentes e vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível. Não configuração. Consumação possível. Agravo desprovido.

«1 - A presença de sistema eletrônico de vigilância e de agentes no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados, nos termos da Súmula 567/STJ. Precedentes. ... (Continua)