Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (15 porções de cocaína. Peso de 11,9 g; 1 porção de maconha. Peso de 10,3 g). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1 - In casu, a decisão do Magistrado singular não apresenta motivação que demonstre efetivamente a real necessidade da extrema cautela. Na verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal, uma vez que o paciente ainda é primário e a pequena quantidade de droga apreendida (11,9 g de cocaína e 10,3 g de maconha) indica não se tratar de tráfico de grandes proporções. ... (Continua)