Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Pedido de majoração dos danos morais - Possibilidade - Danos morais que devem ser majorados para R$ 4.000,00 - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - Pedido para que os honorários sejam fixados sobre o valor da causa - Impossibilidade - Diante da existência da natureza condenatória do comando eficacial da sentença, deve ser verificado, em primeiro lugar, o valor da condenação - Honorários mantidos, pois fixados em valor razoável, 20% sobre o valor da condenação - Recurso parcialmente provido apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00... (Continua)