Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Lentidão - Alega constrangimento ilegal, vez que requereu progressão ao regime semiaberto e ainda não existe decisão a respeito - NÃO CONHECIMENTO - O juízo a quo já se manifestou nos autos da execução, determinando a submissão do paciente a exame criminológico - Expediente de progressão de regime que se encontra em regular andamento, encontrando-se os autos aguardando a realização de tal avaliação, para posterior decisão pelo Juízo a quo acerca do pedido formulado - O writ não se presta para apressar decisão judicial referente à benesse executória - Há que se aguardar a análise do pedido junto ao Juízo de 1ª Instância, de competência originária para apreciação de pedido afetado à Vara de Execuções Penais, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)