Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade.
«1 - O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade impetrada em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. Precedentes. ... ()
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