Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)