Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tabela do sus. Reajuste. Limitação temporal. Portaria 1.323/1999. Coisa julgada. Matéria expressamente tratada no título executivo. Impossibilidade de alteração.
«1 - O acórdão recorrido afirmou estarem expressamente delimitados no título executivo os efeitos financeiros da Portaria 1.323/1999, hipótese em que a jurisprudência desta Corte impede seja alegada a limitação em embargos à execução por ofensa à coisa julgada. ... ()
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